O Coletivo HuBB – Humans Before Borders manifesta a sua profunda preocupação e oposição ao aprovado projeto de lei Nº 384/XVI/1ª, que visa restringir o acesso de pessoas estrangeiras não residentes ou em situação irregular ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Esta proposta limita o acesso à saúde com base na situação administrativa ou de residência, violando os princípios de dignidade, igualdade e não discriminação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, é um projeto inconstitucional, pois viola o direito à saúde garantido no Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP), relativo aos cuidados universais e tendencialmente gratuitos, de acordo com as condições socioeconómicas da pessoa.
Ao promover a exclusão administrativa e financeira, afetando desproporcionalmente migrantes em situação de vulnerabilidade, o projeto de lei contrasta com a universalidade e inclusividade que caracterizam o SNS. A mudança afetará milhares de pessoas que, mesmo cumprindo com o pagamento das contribuições sociais obrigatórias, continuam a aguardar a regularização da sua situação, devido à ineficiência de órgãos administrativos, como a AIMA, prejudicando ainda aqueles impactados pela extinção da manifestação de interesse. O projeto de lei não só viola os direitos humanos e constitucionais, como agrava a precariedade social, dificultando a integração destas pessoas na sociedade portuguesa.
“Ao invés de restringir o acesso à saúde, o foco deveria estar na regularização rápida das pessoas migrantes e na resolução dos problemas estruturais que afetam o SNS, como a falta de recursos humanos e administrativos. Se existem abusos no acesso ao sistema, é fundamental caracterizá-los com base em dados concretos e não em narrativas que reforçam o preconceito. Só com políticas baseadas em evidência e um compromisso com a inclusão podemos garantir que o SNS cumpra a sua missão de cuidar de todas as pessoas, sem discriminação”, refere Patrícia Caeiros, ativista do coletivo.
Um retrocesso legal e social
Portugal é signatário de tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que reforçam o direito à saúde sem discriminação, pelo que o projeto de lei em questão desrespeita diversas normas internacionais, e também princípios legais nacionais, incluindo:
- Artigo 13º da CRP, que proíbe qualquer discriminação com base em “território de origem” ou “condição económica ou social”;
- Artigo 15º da CRP, que estende direitos fundamentais aos estrangeiros que residem em Portugal;
- Lei nº 93/2017, que combate a discriminação em políticas públicas, incluindo no acesso à saúde.
Acesso à Saúde é um Direito Fundamental
O Coletivo HuBB defende que a universalidade do SNS é fundamental para o bem-estar individual e coletivo. Ao excluir migrantes não residentes ou em situação irregular do acesso pleno ao SNS, o projeto de lei desincentiva o diagnóstico precoce e cuidados preventivos, prejudicando a saúde pública e aumentando o impacto de doenças na população. O resultado será um aumento de gastos do SNS e a sobrecarga dos serviços de urgência.
A saúde é um pilar essencial da dignidade humana e da coesão social. Restringir o acesso a cuidados regulares e preventivos subverte os valores de justiça e equidade que fundamentam o SNS, agravando as desigualdades e a discriminação.
O mito de que as pessoas migrantes representam uma ameaça à sustentabilidade do SNS vai promover uma narrativa xenófoba e totalmente infundada. Alterar as leis de acesso à saúde sem sólido fundamento científico, visando apoiar narrativas de extrema-direita, compromete as boas práticas de saúde e a ciência que orienta o SNS. Para além de aprofundarem as desigualdades sociais, estas medidas entram em clara violação de princípios éticos e legais, afetando negativamente o bem-estar das pessoas migrantes e da sociedade. As políticas de saúde pública devem ser fundamentadas em evidência científica, por forma a assegurar a eficácia e eficiência da sua implementação.
Apelamos ao Parlamento Português e à sociedade civil para rejeitarem este retrocesso, reafirmando o compromisso com um SNS universal, inclusivo e baseado na dignidade e igualdade humana.
Saúde é um direito, não um privilégio.
Coletivo HuBB – Humans Before Borders
