Este artigo foi publicado no jornal “Público” (onde pode ser lido integralmente) a 19 de abril de 2025 com autoria de Joana Gorjão Henriques e Ana Maia, e incluir a opinião da associação Humans Before Borders.
SNS só assume responsabilidade financeira sobre quem está inscrito nos centros de saúde. Humans Before Borders preocupado com novas regras que afectam estrangeiros.
O número de cidadãos estrangeiros inscritos nos centros de saúde, com número de utente do Serviço Nacional de Saúde, é cerca de metade dos residentes estimados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), mostram dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), enviados ao PÚBLICO.
De acordo com a ACSS, há cerca de 882 mil estrangeiros inscritos nos cuidados de saúde primários (dados extraídos a 10 de Abril), e a responsabilidade financeira do Estado só é assumida quando há registo actualizado no SNS. Isto equivale a cerca de metade dos 1,6 milhões de estrangeiros residentes estimados pela AIMA para 2024.
De acordo com a ACSS, há 1,8 milhões de estrangeiros com número nacional de utente no SNS, que é atribuído quando acontece um contacto com o SNS, mas “não confere quaisquer benefícios, nem é sinónimo de que o SNS assume a responsabilidade financeira pelos cuidados prestados”, explica a ACSS numa circular informativa emitida às Unidades Locais de Saúde (ULS). Estes dados estão constantemente a mudar e a ser actualizados, e nos 1,8 milhões podem estar estrangeiros residentes e de passagem.
Ainda de acordo com a informação da ACSS, dos cerca de 882 mil estrangeiros inscritos nos cuidados de saúde primários, 52.886 não completaram o preenchimento de todos os dados considerados obrigatórios —e a responsabilidade financeira só é assumida quando há registo actualizado no SNS.
Desde 1 de Abril que há novas regras de inscrição no Registo Nacional de Utente (RNU) e nos centros de saúde para toda a população em Portugal, com a actualização de dados obrigatórios, como nome, data de nascimento, número de documento de identificação e morada de residência, entre outros. As mudanças estão a preocupar o colectivo Humans Before Borders, que pediu ao Governo para garantir que “nenhuma decisão administrativa resulte em discriminação ou restrição injustificada ao direito à saúde”.
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Para o grupo de activistas pelos refugiados e migrantes Humans Before Borders, as mudanças previstas nos despachos que definem as regras de inscrição no RNU e nos centros de saúde (agora complementadas pelos Regulamentos do RNU e da inscrição em Cuidados de Saúde Primários) “introduzem barreiras administrativas que podem comprometer o direito universal à saúde e agravar a exclusão de populações vulneráveis”. E “têm consequências graves”, porque “podem representar um obstáculo ao acesso universal à saúde, penalizando especialmente os migrantes”.
Chamam a atenção para o facto de continuarem a existir atrasos significativos na regularização dos documentos por causa das dificuldades de atendimento da AIMA e das próprias unidades de saúde. E o que está previsto é que, se no prazo de 180 dias não for actualizada toda a informação obrigatória, o registo passa para incompleto.
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Artigo disponível integralmente em publico.pt.
